Após a criação do Observatório Interamericano de Direitos Humanos, o Instituto Fatos e Normas (FNI) apresentou com sucesso o seu primeiro Memorial Amicus Curiae à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
O Memorial do FNI está focado no caso Leite de Souza e Outros vs. Brasil, também conhecido como Chacina de Acari.
Elaborado pelas professoras Roberta Cerqueira Reis e Sofia Viegas Duarte, o Memorial tem como objetivo fornecer ao Tribunal uma visão abrangente sobre as complexidades das violações dos Direitos Humanos e o impacto da violência estatal no Brasil.
A Chacina de Acari
Em 26 de julho de 1990, onze pessoas, em sua maioria adolescentes, foram sequestradas e desapareceram após serem abordadas por indivíduos que se identificaram como policiais. Os peticionários afirmam que eles foram massacrados pelos agentes do Estado.
As investigações apontaram o envolvimento de policiais em extorsões anteriores ao desaparecimento dos jovens, vinculando-os a um notório grupo de extermínio conhecido como “Cavalos Corredores”.
A investigação policial da época foi ineficaz. Com a inércia do Estado, as mães dos desaparecidos se uniram para tentar encontrar os corpos dos filhos e obter justiça, formando o movimento que ficou conhecido como “Mães de Acari”.
Em 15 de janeiro de 1993, uma líder desse movimento, Edméia da Silva, foi assassinada. Sua morte foi denunciada como retaliação por suas ações na busca por justiça.
O processo que trata do homicídio de Edméia se arrasta desde 1998. Em relação aos jovens desaparecidos de Acari, o processo judicial nem foi iniciado.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos destacou aspectos socioeconômicos e raciais no Caso Leite de Souza vs. Brasil, apontando a estigmatização de jovens afrodescendentes pobres como delinquentes.
A violência estatal como um problema estrutural
O Memorial do FNI apresenta um argumento abrangente sobre a violência sistêmica perpetrada por agentes estatais no Brasil, com foco particular na violência policial, nos limites da justiça de transição e na desumanização das populações pobres e afrodescendentes.
As execuções extrajudiciais, os desaparecimentos forçados e outras violações dos direitos humanos são comuns em comunidades socialmente vulneráveis, muitas vezes justificados como atos de legítima defesa ou obscurecidas através de registos oficiais manipulados.
A narrativa de que a matança e o desaparecimento forçado de “criminosos” são justificáveis permeia a sociedade e legitima ações policiais violentas, dificultando investigações sérias. Esta narrativa é apoiada pela crença generalizada de que tal violência é benéfica para a proteção dos “trabalhadores” contra os “criminosos”.
O sistema de justiça criminal raramente investiga os excessos policiais, levando a um ciclo de impunidade que incentiva a atuação de grupos de extermínio e milícias, predominantemente compostos por policiais civis e militares.
Há uma histórica permanência da violência estatal desde a ditadura militar de 1964-1985 até aos tempos atuais, democráticos, com abusos passados ainda inexplicados perante os Tribunais Criminais.
Recomendações
O Memorial apela à Corte Interamericana de Direitos Humanos que considere as causas estruturais da violência estatal no Brasil e determine a adoção de medidas estruturais para prevenir violências futuras.
Essas medidas incluem a realização de um diagnóstico de grupos de extermínio e milícias, o fortalecimento das capacidades investigativas e o combate à estigmatização de jovens, pobres e afrodescendentes.
O Tribunal também deveria exigir que o Brasil implementasse políticas como: Inquéritos obrigatórios para todas as mortes causadas pela polícia, programas educacionais para prevenir práticas de desumanização, políticas públicas que combatam o racismo e a inclusão de padrões dos Direitos Humanos como critérios para a promoção de funcionários públicos.
Para ler o Memorial completo, clique aqui:
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